Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput, § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 19, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

     A Comissão será composta de 29 (vinte e nove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 4 de maio de 2016.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados