ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.180, que altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados.