ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/10/2016

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7180, de 2014, que altera o art. 3° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sentido de incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.