Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/02/2016

EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/2/2016, Página 43 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Investigação - Denúncia - Fraude - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Pagamento - Propina - influência - Sonegação fiscal - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)