Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput, e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 17, de 2015, do Sr. João Carlos Bacelar e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

     A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinados com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

     Brasília, 04 de fevereiro de 2016.

Eduardo Cunha,
presidente da Câmara dos Deputados.