Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2015, Página 149 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Regulamentação - Atividade - Agente de combate às endemias - Agente comunitário de saúde - Condição de trabalho - Direito previdenciário