Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/08/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/9/2015, Página 96 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Regulamentação - Atividade - Agente de combate às endemias - Agente comunitário de saúde - Condição de trabalho - Direito previdenciário