Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, do Sr. André Moura, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, do Sr. André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 51/2006".
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 05 de agosto de 2015.
Eduado Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2015, Página 149 (Publicação Original)