Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2015, Página 148 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Emenda ao projeto de lei orçamentária - Emenda coletiva - Obrigatoriedade - Execução orçamentária - Execução financeira - Limite mínimo - Receita corrente líquida - Projeto de lei orçamentária - Dotação orçamentária - Exercício financeiro anterior