Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/09/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/2015, Página 421 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Emenda ao projeto de lei orçamentária - Emenda coletiva - Obrigatoriedade - Execução orçamentária - Execução financeira - Limite mínimo - Receita corrente líquida - Projeto de lei orçamentária - Dotação orçamentária - Exercício financeiro anterior