Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 05 de agosto de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2015, Página 148 (Publicação Original)