Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/06/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do 'jogo do bicho' (dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941) e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2015, Página 113 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - Cedi.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Jogo do bicho - Legalização