Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, que "revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do 'jogo do bicho'" (dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941) e apensados.

      A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 2 de junho de 2015.

Waldir Maranhão,
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência