Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/9/2015, Página 12 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Marco regulatório - Jogo - Jogo de azar - Jogo do bicho