Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/06/2015
EMENTA: Delega competência ao Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Delegação de competência - Procurador parlamentar - Resposta - Requerimento de informações - Certidão - Ministério Público - Autoridade policial