Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/05/2021

EMENTA: Revoga o Ato da Presidência de 16/06/2015, que delega competência ao Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados para encaminhamento de informações a órgãos e autoridades externos.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/5/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Procurador parlamentar - Delegação de competência - Resposta - Requerimento de informações - Certidão - Ministério Público - Autoridade policial - Revogação