Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos), e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 160 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Imputabilidade penal - Maioridade penal