Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos), e apensadas.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos)", e apensadas.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 31 de março de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 160 (Publicação Original)