Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 171-A, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2015, Página 60 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Titular - Suplente de comissão - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Imputabilidade penal - Maioridade penal