ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/03/2015

EMENTA: Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013, para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos (PEC da Fidelidade Partidária) e apensadas.