A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013, para Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos" (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas, observando os despachos exarados por esta Presidência aos Requerimentos nº 219, de 2015, e nº 433, de 2015, que apensam a primeira à segunda Proposta de Emenda à Constituição supracitadas.

     Brasília, 4 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados