ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2015

EMENTA: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 ao Plenário (PEC da Fidelidade Partidária), nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o mérito da matéria.