Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social), e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2015, Página 45 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Água - Direitos sociais