Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2015 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social), e apensada.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a água como direito social), e apensada.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de Fevereiro de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2015, Página 45 (Publicação Original)