Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal incluindo a água como direito social, e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2015, Página 19 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Deputado federal - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Inclusão - Água - Direitos sociais