Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/02/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/2/2015, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Partido político - Condição - Requisito - Acesso - Fundo partidário - Uso gratuito - Rádio - Televisão - Designação - Membro titular - Suplente de comissão