Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno e conforme despacho exarado ao Requerimento nº 164, de 2015, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal", e apensadas, e

     Resolve: 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de fevereiro, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 1, do Anexo II.

     Brasília, 9 de fevereiro de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC Nº 344-A/13

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Edmar Arruda, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Castro, Pedro Fernandes, Renata Abreu, Renato Molling, Rodrigo Maia, Veneziano Vital do Rêgo.
     Suplentes: Adail Carneiro, Afonso Hamm, Bacelar, César Halum, Danilo Forte, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Raquel Muniz, Ronaldo Nogueira, uma vaga.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Carlos Zarattini, Daniel Almeida, Henrique Fontana, Indio da Costa, Joaquim Passarinho, Lincoln Portela, Milton Monti, Moema Gramacho, Rubens Otoni, Valtenir Pereira.
     Suplentes: Átila Lins, Capitão Augusto, Diego Andrade, Domingos Neto, Gorete Pereira, Margarida Salomão, Odorico Monteiro, Orlando Silva, Padre João, Zé Carlos.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Luciano Ducci, Marcus Pestana, Max Filho, Rubens Bueno, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Victor Mendes.
     Suplentes: Antonio Carlos Mendes Thame, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Luiza Erundina, Marinaldo Rosendo, Samuel Moreira, uma vaga.

PDT

     Titular: Afonso Motta.
     Suplente: Félix Mendonça Júnior.

PSOL

     Titular: Chico Alencar.
     Suplente: uma vaga.

PTC

     Titular: Uldurico Junior.
     Suplente: uma vaga.