Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, que altera o § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social de catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/2013, Página 57552 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Contribuição previdenciária - Catador de material reciclável - Economia familiar