Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, que altera o § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social de catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que 'altera o § 8° do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social de catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar'.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de dezembro de 2013.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/12/2013, Página 57552 (Publicação Original)