Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito e outros, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2013, Página 48927 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Garantia constitucional - Proventos integrais - Servidor público - Aposentadoria por invalidez