Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/12/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 170-A, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/2013, Página 57234 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Garantia constitucional - Proventos integrais - Servidor público - Aposentadoria por invalidez