Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito e outros, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2013, Página 48927 (Publicação Original)