Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2013, Página 40367 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Proposta de Emenda à Constituição - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão especial - Parecer de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Inelegibilidade - Justiça Eleitoral - Proibição - Nomeação - Designação - Cargo em comissão - Ministro de Estado- Secretário de Estado - Secretário-executivo - Função comissionada