Nos termos do § 2° do art. 202 da Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 11-A, de 2011, de Sr. Sandro Alex, que "altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo" (proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança), e

      Resolve 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de setembro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 12 de setembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 11-A/11

PT

Titulares: 3 vagas.
Suplentes: 3 vagas.

PMDB

Titulares: Danilo Forte, Rose de Freitas, 1 vaga.
Suplentes: 3 vagas.

PSDB

Titulares: 2 vagas.
Suplentes: 2 vagas.

PSD

Titulares: Armando Vergílio, Pedro Guerra.
Suplentes: 2 vagas.

PP

Titulares: Roberto Palestra, Roberto Britto.
Suplentes: Lázaro Botelho, Roberto Teixeira.

PR

Titular: Lincoln Portela.
Suplente: 1 vaga.

PSB

Titular: Glauber Braga.
Suplente: Valtenir Pereira.

DEM

Titular: Onyx Lorenzoni.
Suplente: Vitor Penido.

PDT

Titular: Marcos Rogério.
Suplente: Salvador Zimbaldi.

PTB

Titular: Ronaldo Nogueira.
Suplente: Arnaldo Faria de Sá.

Bloco PV, PPS

Titular: Sandro Alex.
Suplente: 1 vaga.

PSC

Titular: André Moura.
Suplente: Leonardo Gadelha.

PCdoB

Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PSL

Titular: Dr. Grilo.
Suplente: 1 vaga.