Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/03/2014

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2014, Página 308 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Proposta de Emenda à Constituição - Inclusão - Membro Titular - Comissão especial - Parecer de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Inelegibilidade - Justiça Eleitoral - Proibição - Nomeação - Designação - Cargo em comissão - Ministro de Estado- Secretário de Estado - Secretário-executivo - Função comissionada