Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.927, de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2013, Página 33477 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Ordinária - Transporte coletivo - Transporte coletivo urbano - Isenção - Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico (Cide)