Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.927, de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE".
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entra as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2013, Página 33477 (Publicação Original)