Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2013, Página 40054 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Ordinária - Transporte coletivo - Transporte coletivo urbano - Isenção - Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico (Cide)