Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/07/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/7/2013, Página 27972 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Transporte - Direitos sociais