Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/07/2013 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/07/2013

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 3 de julho de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 04/07/2013


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/7/2013, Página 27972 (Publicação Original)