Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2013, Página 36821 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Transporte público - Direitos sociais