Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/06/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/2013, Página 26699 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Deputado federal - Perda do mandato - Cassação de mandato - Voto aberto