Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/06/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/06/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de junho de 2013. - Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/2013, Página 26699 (Publicação Original)