Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2013, Página 34975 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Deputado federal - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Voto aberto - Cassação de mandato - Mandato parlamentar - Perda do mandato