Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que "insere § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único", (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 7 do Anexo II.

Brasília, 21 de maio de 2013. - Andre Vargas, Primeiro-Vice-Presidente no exercício da Presidência

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 209-A/12