Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/02/2012
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2012, Página 1979 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Período - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (2000) - Tráfico de pessoas