Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/03/2012

EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2012, Página 9843 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Temporária - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Período - Convenção de Palermo - Tráfico de pessoas - Membro - Deputado federal