Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 10-A, de 2011, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2011, Página 66793 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Obrigatoriedade - Elaboração - Cumprimento - Plano de metas - Poder executivo - Município - Estados membros - União Federal - Compromisso - Proposta - Campanha eleitoral