Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2011 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2011
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 10-A, de 2011, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com base nas propostas da campanha eleitoral".
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designado de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
MARCO MAIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2011, Página 66793 (Publicação Original)