Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/04/2012

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2012, Página 11155 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Obrigatoriedade - Elaboração - Cumprimento - Plano de metas - Poder executivo - Município - Estados membros - União Federal - Compromisso - Proposta - Campanha eleitoral